Os presentes Termos de Serviço («Termos») regulam a utilização do sítio web care-europe.com e os serviços de consultoria regulamentar prestados pela CARE — Consultants en Analyse et Recherche pour l'Europe («Care Europe», «nós», «nos», «nosso»), entidade francesa registada no SIREN, com sede social em 3 Boulevard de Sebastopol, 75001 Paris, França.

Ao aceder ao nosso sítio web ou ao contratar os nossos serviços, o Cliente («o senhor/a senhora», «o Cliente») aceita ficar vinculado pelos presentes Termos. Caso não concorde, queira abster-se de utilizar o nosso sítio web ou serviços.

1. Serviços

A Care Europe presta serviços de consultoria regulamentar para a UE, incluindo, entre outros:

Estratégia regulamentar para a UE e preparação de dossiê regulamentar para produtos farmacêuticos, cosméticos e suplementos alimentares
Consultoria em conformidade com Boas Práticas de Fabrico (BPF) (ISO 22716 (BPF cosméticas), diretrizes dos Anexos BPF da UE)
Avaliação de conformidade com o Regulamento REACH para produtos cosméticos e químicos
Coordenação do Relatório de Segurança do Produto Cosmético (RSPC) e serviços de Pessoa Responsável
Consultoria de acesso ao mercado europeu para marcas norte-americanas
Consultoria de conformidade para exportação de marcas da UE para os mercados dos EUA e do Canadá
Consultoria de sistemas de qualidade NP EN ISO/IEC 17025 para laboratórios de ensaio

O âmbito específico dos serviços para cada contratação é definido num Contrato de Serviços ou Especificação de Trabalho («SOW») distinto, acordado por escrito entre a Care Europe e o Cliente.

2. Contratação e Aceitação

A prestação de serviços de consultoria inicia-se aquando da aceitação escrita de uma proposta ou SOW por ambas as partes, ou aquando da receção de um pagamento de sinal, quando aplicável. Os presentes Termos são incorporados por referência em todos os Contratos de Serviços.

3. Honorários e Pagamento

Os honorários estão definidos na proposta ou SOW aplicável e são expressos em euros (EUR), salvo acordo em contrário.
As faturas são pagáveis no prazo de 30 dias a contar da data da fatura, salvo especificação em contrário no SOW.
Os pagamentos em atraso vencem juros à taxa legal prevista no direito comercial francês (artigo L. 441-6 do Código Comercial Francês), atualmente 3 vezes a taxa de juro legal, acrescidos de uma indemnização fixa de recuperação de €40 por fatura.
A Care Europe reserva-se o direito de suspender os serviços para contas em mora, após aviso escrito com 15 dias de antecedência.

4. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

Fornecer informação exata, completa e atempada, necessária à execução dos serviços
Notificar a Care Europe prontamente de quaisquer alterações que possam afetar a estratégia regulamentar ou a formulação do produto
Obter todos os direitos e autorizações necessários para os materiais fornecidos à Care Europe
Cumprir toda a legislação e regulamentação aplicável na sua jurisdição

5. Confidencialidade

Ambas as partes acordam em manter confidencial toda a informação não pública recebida da outra parte no contexto dos serviços. Esta obrigação mantém-se após a cessação da prestação de serviços por um período de 5 anos. A informação confidencial não inclui informação que seja publicamente disponível, desenvolvida de forma independente, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade regulamentar.

6. Propriedade Intelectual

Após o pagamento integral de todos os honorários, o Cliente é proprietário dos entregáveis especificamente criados para si ao abrigo do SOW. A Care Europe mantém a titularidade de todas as metodologias, modelos, ferramentas e conhecimento especializado pré-existentes utilizados na prestação dos serviços. Nenhuma disposição dos presentes Termos confere ao Cliente quaisquer direitos sobre as metodologias proprietárias da Care Europe.

7. Limitação de Responsabilidade

Os serviços de consultoria regulamentar da Care Europe são de natureza consultiva. As decisões regulamentares finais competem às autoridades competentes (EMA, ANSM, EFSA, FDA, Health Canada, etc.). A Care Europe não garante a aprovação regulamentar de qualquer produto ou dossiê regulamentar.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Care Europe perante o Cliente por qualquer reclamação decorrente ou relacionada com os serviços não excederá o total dos honorários pagos pelo Cliente pela contratação específica que deu origem à reclamação nos 12 meses anteriores à mesma.

A Care Europe não será responsável por quaisquer danos indiretos, fortuitos, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados ou perda de oportunidade de negócio.

8. Exclusão de Garantias

Os serviços são prestados «tal como estão» e «conforme disponíveis». A Care Europe não presta qualquer garantia de que as submissões regulamentares serão aprovadas ou que os prazos regulamentares serão cumpridos, uma vez que estes dependem de fatores fora do controlo da Care Europe.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir um Contrato de Serviços com aviso escrito de 30 dias. O Cliente pagará todos os serviços prestados até à data de rescisão. A Care Europe pode rescindir imediatamente por falta de pagamento ou incumprimento material dos presentes Termos.

10. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou incumprimento resultantes de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo casos fortuitos, ações de autoridades regulamentares, pandemia, guerra ou catástrofe natural.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e todos os Contratos de Serviços são regidos pelo direito francês. Qualquer litígio decorrente dos presentes Termos ficará sujeito à jurisdição exclusiva do Tribunal de Comércio de Paris (Tribunal de Commerce de Paris), salvo se a legislação imperativa de defesa do consumidor da jurisdição do Cliente dispuser em contrário.

Nota: Em caso de conflito entre as versões inglesa e francesa dos presentes Termos, prevalece a versão francesa.

12. Modificações

A Care Europe reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento. Os Termos atualizados serão publicados nesta página com uma data revista. A utilização continuada dos nossos serviços após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.

13. Contacto

Para questões sobre os presentes Termos, queira contactar:

Care Europe
3 Boulevard de Sebastopol, 75001 Paris, França
Email: info@care-europe.com
Telefone: +33 1 72 97 31 89